A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), por Deliberação nº 28/CA/2020, de 24 de agosto, acaba de aplicar uma coima à Cabo Verde Telecom, no valor de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), por incumprimento da decisão da ARME, tomada através da Deliberação nº 17/CA/2020, de 29 de maio, no âmbito do processo de resolução de litígio que opõe CVTelecom e  Unitel T+, sobre o acesso à Estação de Cabo Submarino de Palmarejo.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia acaba de publicar o relatório da Consulta Pública sobre o Regulamento das Promoções nos Serviços das Comunicações Eletrónicas, que decorreu de 22 de Junho a 22 de julho, visando fixar regras claras nas promoções nos serviços das Comunicações Eletrónicas no País.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME lança em Consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias de calendário, a partir de 07 de agosto de 2020, a Consulta Pública sobre a proposta de alteração do Artigo 53º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia-ARME atualiza os novos preços máximos dos combustíveis, que devem vigorar a partir das 00 horas do dia 1 de agosto de 2020, ao abrigo do disposto na legislação em vigor e no Decreto-Lei n.º 19/2009 de 22 de Julho, que define os princípios orientadores e a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao consumidor final.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) vem pela presente informar a retoma do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 02/2020, acima identificado, nos termos e condições que a seguir se indicam: