Agência Reguladora Multissetorial da Economia

A ARME - Agência Reguladora Multissetorial da Economia nasce da fusão entre ARE e ANAC, ao abrigo do Decreto-lei nº 50/2018, de 20 de Setembro e enquanto autoridade administrativa e independente, desempenha a atividade administrativa de regulação técnica e económica dos setores das comunicações, energia, água e transportes coletivos urbanos e interurbanos de passageiros.

A ARME exerce ainda a sua atividade de regulação nos aspetos do mercado da comunicação social que não devam ser consignados a outra autoridade administrativa independente.

Relativamente à natureza jurídica a ARME é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de funções reguladoras, incluindo a de regulamentação, supervisão e sancionamento de infrações.

A ARME goza, ainda, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

 

 

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