Apresentação do Sector

O mercado das Comunicações Eletrónicas e Postal (CEP) corresponde a um dos setores regulados pela ARME e rege-se pelos seus estatutos e pelo regime jurídico das entidades reguladoras independentes, e ainda pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro.

O setor é composto por vários segmentos de serviços assentes nas modernas redes de fibra ótica submarina e terrestre, que sustentam as comunicações de voz e dados à nível nacional e internacional, nomeadamente a telefonia móvel, telefonia fixa, Internet, TV por Assinatura, Radiocomunicações e Radiodifusão.

Entre as várias atribuições, competências e procedimentos regulatórios do setor das comunicações eletrônicas e postal (SCEP), destacam-se a atribuição dos títulos de exercício de atividades e assegurar os procedimentos de controlo de acesso de operadores aos mercados; a proteção; qualidade e segurança de dados que circulem nas redes de comunicações eletrônicas, e ainda garantir o acesso dos operadores de comunicações às redes, em condições de transparência igualdade, nos termos previstos na lei.

Dada a sua transversalidade o SCEP é muito importante para economia do país uma vez que sustenta toda a plataforma de redes, comunicações e serviços do estado e dos operadores supramencionados e ainda interliga através de circuitos, várias empresas nacionais e internacional.

Operadores Regulados no SCEP: CVTelecom, Unitel T+, CVMultimedia CVMóvel, Boom TV, SGPM, Correios de Cabo Verde, DHL Express Cabo Verde Praia Express (UPS) ,Rangel  

 

Detalhes Operadores Regulados:

  • Telefonia Fixa 

No âmbito da telefonia Fixa os operadores regulados são CVTelecom, Unitel T+ e a CVMultimedia

  • Telefonia Móvel

No âmbito da telefonia Móvel os operadores regulados são Unitel T+ e a CVMóvel

  • Internet 

Os serviços de internet são prestados pelos operadores móveis, CVMóvel e a Unitel T+ e a internet fixa prestado pela CVMultimédia

  • TV por assinatura 

No âmbito da TV por assinatura os operadores do setor são CVMultimedia, Boom TV, SGPM e a Unitel T+

  • Setor Postal 

Os operadores Regulados do setor postal são: Correios de Cabo Verde, DHL Express Cabo Verde, Praia Express (UPS) e Rangel.

Tags:

Documentação Sector Comunicações

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