A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME estabelece o valor anual máximo de 8,04 ECV por cada kWh injetado na rede pública para os produtores de eletricidade com base em energias renováveis, enquadrado no regime geral, e o mesmo valor anual, 8,04 ECV, por cada kWh como tarifa de venda do excedente de energia produzida no regime de microprodução, nos casos aplicáveis.


