A Agência Reguladora Multissetorial da Economia-ARME atualiza os novos preços máximos dos combustíveis, que devem vigorar a partir das 00 horas do dia 1 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto na legislação em vigor e no Decreto-Lei n.º 19/2009 de 22 de Julho, que define os princípios orientadores e a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao consumidor final.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia- ARME lança em Consulta Pública sobre o Projeto do Regulamento sobre as condições de cálculo, distribuição, liquidação e cobrança das contribuições dos sectores regulados, por um período de 30 (trinta) dias, de 21 de dezembro a 20 de janeiro de 2021.