A Agência Reguladora Multissectorial da Economia -ARME lança em Consulta Pública o Projeto de Regulamento de Registo e Ativação do Cartão SIM, por um período de 30 dias de calendário, de 26 de abril a 26 de maio de 2021, que visa recolher subsídios e comentários para fixar regras e as condições para a identificação dos utilizadores das redes e serviços de comunicações eletrónicas.


