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Decreto-lei nº20/2022, que aprovao Regime Jurídico de Serviço Público deTransportes Regular coletivo de Passageiros 9 941

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Decreto-Lei nº9/2006 - que aproa o Regulamento dos Transportes Automóveis 9 285

tc_urbanos_de_passageiros/Legislação TCUP

Decreto-lei n.45/2008, que aprova regulamento das Taxa de Manutenção Rodoviário (TMR) 8 513

ARME/Legislação (Geral)

Decreto-lei nº 50/ 2018, que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos estatutos 7 773

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