ARME revoga Direito de Utilização de Frequências à TLC

O Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), na sua reunião ordinária de 5 de março último, deliberou, nos termos do disposto na alínea b) do nº6 do artigo 19º do Decreto Legislativo nº 7/2005, com a nova redação dada pelo Decreto-Legislativo nº 2/2014, de 13 de outubro, pelo seguinte:

1. Revogar a Autorização N.º 001/VoIP/ANAC/10, de 4 de fevereiro, que concede à empresa TLC a autorização para prestar serviços de “Voice over Internet Protocol”, em todo o território nacional;

2. Revogar a Autorização N.º 001/ISP/ANAC/2012, atribuída à empresa TLC, para exercer atividades como prestadora de serviços de acesso à internet;

3. Revogar o direito de utilização de frequências Nº 01/2012, atribuída àquela operadora, através da Deliberação n.º 08/CA/2012, de 9 de novembro, do Conselho de Administração da extinta Agência Nacional das Comunicações (ANAC).

É que de acordo com a deliberação que vimos citando, a decisão da ARME em revogar o direito de utilização de frequências e todas as autorizações acima referidas, prende-se com o facto de a TLC estar inativa desde 2014 e, deste modo, no incumprimento das obrigações estipuladas tanto nas autorizações concedidas quanto no Direito de Utilização de Frequências.

Assim, as frequências anteriormente utilizadas pela TLC serão, doravante, disponibilizadas para o projeto piloto da quinta geração das comunicações móveis (5G), que deve arrancar ainda este ano.

Recorde-se, ainda, que a TLC solicitou à extinta ANAC, em junho de 2009, a autorização para prestar Serviços VoIP em todo o território nacional, facto que aconteceu em 2012, através da deliberação nº 08 de 9 de novembro.

Entretanto, a Deliberação que revoga o Direito de Utilização de Frequências e as autorizações para que a TLC prestasse serviços de VoIp e internet, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial. 

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