A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) informa os consumidores de eletricidade e o público em geral que, os beneficiários da Tarifa Social de Eletricidade continuam, até 31 de dezembro deste ano, a beneficiar de um desconto correspondente a 100% do incremento tarifário, mantendo-se inalteradas as tarifas atualmente praticadas. Ou seja, estes consumidores não irão suportar qualquer aumento tarifário até ao final do ano.
Já para as restantes categorias tarifárias, durante o mês de agosto mantêm-se integralmente os níveis de desconto aplicados em julho, correspondente a 70% do valor do incremento tarifário resultante da atualização das tarifas de eletricidade efetuada pela ARME, reduzindo significativamente o impacto do aumento dos custos dos combustíveis nas faturas dos consumidores.
Esta decisão resulta da aprovação pelo Governo de Cabo Verde, da Resolução n.º 98/2026, de 30 de julho, que prorroga a vigência das medidas transitórias de mitigação tarifária da eletricidade anteriormente estabelecidas pela Resolução n.º 95/2026, de 30 de junho.
Regista-se que, nos termos da Resolução n.º 98/2026, de 30 julho, para os meses subsequentes, pode ser concedido às demais categorias tarifárias um desconto até ao limite máximo de 70% do valor do incremento tarifário, podendo os níveis efetivos de desconto ser diferenciados em função da categoria tarifária, do nível de consumo e da natureza doméstica, social ou económica do consumidor
Assim, os quadros tarifários em vigor para o mês de agosto de 2026, aplicáveis aos consumidores finais cujos serviços são fornecidos pela EDEC e pela AEB, encontram-se, no anexo, e são, igualmente, disponibilizados no portal institucional, através dos canais habituais de comunicação da reguladora.
Neste sentido, a ARME reafirma o seu compromisso com a transparência, a sustentabilidade do setor elétrico e a proteção dos legítimos interesses dos consumidores, garantindo, assim, que as tarifas reflitam os princípios de equilíbrio económico-financeiro e de justiça social consagrados no quadro regulatório do país.
A ARME informa, ainda, que, no âmbito das suas atribuições, continuará a acompanhar a implementação destas medidas, a monitorizar os respetivos impactos no setor elétrico e a prestar ao Governo as informações técnicas necessárias para apoiar futuras decisões relativas à mitigação tarifária.
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