A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) aprovou, na sua reunião ordinária de 19 de fevereiro deste ano, o Relatório Preambular da Consulta Pública sobre os Projetos de Regulamento referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao exercício da atividade de prestação de serviços de confiança, depois de decorrido o prazo de consulta pública por um período de 30 dias, que vinda decorrer entre 26 de dezembro de 2024 e 26 de janeiro deste ano.
Recorde-se, que cabe à ARME, nos termos da lei, estabelecer as normas aplicáveis aos serviços de confiança, nomeadamente às transações eletrónicas, e instituir um quadro legal para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, os documentos eletrónicos, os serviços de certificados para autenticação de sítios web, o arquivo eletrónico, o certificado eletrónico de atributos, a gestão de dispositivos de criação de assinaturas e de selos eletrónicos à distância e os livros-razão eletrónicos.
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