A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) acaba de aprovar o relatório de consulta publica sobre os modelos de custeio para terminação nas redes fixas e móveis bem como a compressão de margens e a decisão de determinação dos preços.
Da decisão da ARME consta, ainda, a fixação de novos preços máximos de terminação móvel, com base no Glide Path, o processo através do qual se regista a redução gradual das tarifas de terminação de chamadas. Estes novos valores constantes da Deliberação nº 40/CA/2024, de 27 de novembro, vigoram entre 1 janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, e de 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029.
Recorde-se entretanto, que nos termos dos seus estatutos, compete à ARME, entre outras, garantir a existência de condições que permitam satisfazer de forma eficiente a procura por serviços de comunicações, proteger o equilíbrio económico e financeiro dos operadores, e proteger os legítimos direitos e interesse dos consumidores, mormente, em matéria de preços e qualidade dos serviços prestados.
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