A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) lança em consulta pública, nos termos da lei, por um período de 30 dias, que decorre entre esta segunda-feira, 18 de novembro e 18 de dezembro, o Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços Públicos de Transporte Regular Coletivo Urbano e Interurbano de Passageiros, cujo documento pode ser consultado através do site da ARME.
Assim, a ARME solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente, para o endereço
Já as contribuições, em formato papel, devem ser remetidas para o seguinte endereço postal: Agência Reguladora Multissetorial da Economia, Avenida da China - Chã d’Areia - Praia – Cabo Verde, C.P. nº 892
Entretanto, para o efeito, solicita-se aos interessados que forneçam todas as informações relevantes, indicando claramente, nas suas respostas, as informações que são consideradas confidenciais.
A ARME tomará em consideração todas as contribuições que receber, em função do grau de razoabilidade de fundamentação recebida, mas não condiciona as suas decisões futuras sobre a matéria em consulta pública aos resultados desta, pelo que as mesmas não são vinculativas.
