A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) coloca em consulta pública a proposta de Regulamento das Redes e Serviços de Comunicações por Satélite em Cabo Verde, com o objetivo de estabelecer um quadro normativo moderno, transparente e tecnologicamente neutro para o desenvolvimento deste segmento das comunicações eletrónicas.
O projeto define as regras aplicáveis à oferta, exploração, supervisão e fiscalização de redes e serviços de comunicações por satélite, abrangendo matérias como licenciamento, utilização do espetro radioelétrico, coordenação de frequências, proteção dos utilizadores, segurança das redes e comunicações de emergência. A proposta procura ainda responder aos desafios colocados pelas novas tecnologias e modelos de prestação de serviços por satélite.
A consulta pública decorre de 31 de julho a 31 de agosto de 2026 e destina-se a operadores, entidades públicas e privadas, associações de consumidores, especialistas, académicos e demais interessados, que poderão apresentar contributos e sugestões para o aperfeiçoamento do regulamento.
Os contributos devem ser remetidos preferencialmente por correio eletrónico para o endereço
Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME
Avenida da China – Chã D’Areia
C.P. nº 892 – Praia
República de Cabo Verde
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