A Agência Reguladora Multissectorial da Economia lança em consulta pública, por um período de 30 dias, a contar do dia 6 de Fevereiro de 2020, a proposta de revisão e definição das tarifas de água para as operadoras, Electra Norte, AEB , AEM (Águas e Energia do Maio) e APN para o intervalo temporal 2020-2022, ao abrigo do Decreto-lei n.º 50/2018, de 20 de setembro, que aprova os Estatutos da ARME, e da Deliberação n.º 1/CA/2018 do Conselho de Administração da ARME, que aprova o Regulamento Tarifário dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais.
Os documentos, referentes às propostas da revisão e definição das tarifas de água para essas operadoras, acima mencionadas, podem ser consultados aqui no portal da ARME (www.arme.cv) a qualquer momento. Para o efeito, solicita-se aos interessados que forneçam toda a informação que entendam relevante, indicando claramente o que consideram confidencial nas suas respostas.
A ARME tomará em consideração todas as contribuições e comentários que receber em função do grau de razoabilidade da fundamentação recebida e não condiciona as suas decisões futuras aos resultados desta consulta, pelo que, considera, igualmente, que os mesmos não são vinculativos. Informa-se ainda que para que as contribuições e comentários sejam admitidos, os interessados devem estar devidamente identificados.
Deste modo, a ARME convida o público em geral a participar na referida Consulta Pública e solicita o envio das contribuições e/ou comentários para o endereço eletrónico
ANEXOS:
