A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) esclareceu, esta quinta-feira, 13 de agosto, que não dispõe de competência legal para aprovar ou atualizar os preços praticados pelos condutores de hiaces, uma vez que os serviços por estes assegurados não se enquadram, à luz da legislação vigente, no conceito de Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros.
Em comunicado, a ARME recorda que as suas competências em matéria tarifária se limitam aos serviços públicos de transporte regular coletivo urbano, interurbano e intermunicipal explorados por operadores sujeitos a obrigações de serviço público. A entidade reguladora manifesta, contudo, total disponibilidade para colaborar com as autoridades competentes, operadores e demais partes interessadas na procura de soluções equilibradas e tecnicamente sustentáveis para o setor.
A agência reafirma ainda o seu compromisso com a promoção de um sistema de transportes mais eficiente, transparente, acessível e sustentável, colocando a sua experiência técnica e regulatória ao serviço do diálogo institucional e da proteção dos interesses dos utentes.
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