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Decreto-Lei 30-06 de 12 Junho - Produtor independente
Decreto-Lei n 41-2006 de 31 de Julho Define e declara a crise de energia electrica
Decreto-Lei n 54-99 de 30 Agosto com alteracoes do DL n 14-06 de 20 Fevereiro
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Lei 24-VIII-2013 - contribuição para o custeio do serv. de iluminação pública
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Resolução n.º 26-11 de 8-AGO - altera Resolução 19-10 - Electra
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