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Documentação Geral

Categoria: Consulta Pública os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança – 26 de dezembro de 2024 a 26 de janeiro de 2025
pdf0DELIBERAÇÃO N.º 24/CA/2025
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2025-03-20
pdf1DELIBERAÇÃO N.º 23/CA/2025
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2025-03-20
pdf2DELIBERAÇÃO N.º 22/CA/2025
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2025-03-20
pdf3DELIBERAÇÃO N.º 21/CA/2025
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2025-03-20
pdf4DELIBERAÇÃO N.º 20/CA/2025
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2025-03-20
pdf5Relatório Consulta Pública Regras Técnicas
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2025-03-04
pdf6Deliberacao _19CA2025 Aprova RelatorioCPProjetos Regulamentos Regras Técnicas Segurança 19 Fev
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2025-03-04
pdf7Documento da Consulta Pública sobre os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf8Deliberação nº 42-CA-2024, que aprova a Consulta Pública os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf9Anexo1_Regulamento de Credenciação de Organismos de Certificação
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2024-12-26
pdf10Anexo2_ Regulamento de Avaliação de Conformidade de Prestadores Qualificados de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf11Anexo3_Regulamento dos Requisitos Mínimos de Segurança Física de Instalações Prestadores Qualificados de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf12Anexo 4_Regulamento dos Requisitos para Prestadores Qualificados de Serviços de Segurança
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2024-12-26
pdf13Anexo5_Regulamento de Requisitos Mínimos de Segurança Física para Instalações da Unidade de Registo
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2024-12-26
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