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Documentação Geral

Categoria: Relatório da CP- Regulamento da portabilidade numérica

Relatório da consulta pública da portabilidade numérica

2020-08-19

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Manual ITED-CV - prescrições e especificações técnicas a aplicar nas infraestruturas de telecomunicações em edifícios em Cabo Verde 9 897

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Decreto-lei nº20/2022, que aprovao Regime Jurídico de Serviço Público deTransportes Regular coletivo de Passageiros 9 495

tc_urbanos_de_passageiros/Legislação TCUP

Decreto-Lei nº9/2006 - que aproa o Regulamento dos Transportes Automóveis 8 874

tc_urbanos_de_passageiros/Legislação TCUP

Decreto-lei n.45/2008, que aprova regulamento das Taxa de Manutenção Rodoviário (TMR) 8 437

ARME/Legislação (Geral)

Decreto-lei nº 50/ 2018, que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos estatutos 7 550

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