Serviços Públicos Essenciais

Os serviços de telefonia fixa, de água e de energia elétrica são considerados serviços essenciais, pois sem eles, serviços, a qualidade de vida das pessoas poderia ficar seriamente diminuída.

Faturação

  • Os prestadores de serviço dos serviços de bens essenciais estão obrigados a faturar o cliente com regularidade e com periodicidade mensal. 
  • O utente tem direito a uma fatura mensal com valores devidamente especificados.

PRECISA SABER que:

Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que faturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo se os serviços forem funcionalmente indissociáveis. 

São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.

Interrupção do fornecimento

Condições em que pode ocorrer a interrupção de fornecimento dos serviços essenciais:

Caso fortuito ou de força maior;

Razões de segurança;

Razões de interesse público;

Razões de serviço;

Acordo com o consumidor;

Situações da responsabilidade do consumidor (ex. falta de pagamento de fatura).

Falta de pagamento de fatura

A prestação de serviço ao utente, salvo casos fortuitos ou de força maior, pode ser suspensa por falta de pagamento de faturas com mais de trinta dias em atraso.

Os prestadores dos serviços públicos considerados essenciais, só podem cortar o serviço a um cliente por falta de pagamento de faturas com mais de trinta dias de atraso.

Atenção: Se o utente não efetuar o pagamento de faturas dentro do prazo estipulado para o efeito, fica sujeito ao pagamento de juros de mora. 

Pré-aviso de corte em caso de falta ou atraso no pagamento das faturas 

O fornecimento do serviço não pode ser interrompido sem pré-aviso adequado, salvo em casos fortuitos ou de força maior (exemplo: vento de intensidade excecional, inundações imprevisíveis, incêndio, embate de veículos sobre equipamentos da rede, etc.).

Com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data em que irá ocorrer a interrupção, um comunicado deve ser enviado ao consumidor,

Como pode evitar a interrupção do fornecimento se não puder pagar a fatura? 

Não existe nenhum mecanismo que permita evitar a interrupção do fornecimento de eletricidade ou de água por dificuldades no pagamento das respetivas faturas. O que pode acontecer, e tem sido prática frequente, é o consumidor pedir ao fornecedor do serviço, que este aceite o pagamento das faturas em prestações, acordando um plano de pagamento faseado, com valores adequados às suas possibilidades económico-financeiras.

 

Caução

É proibida a exigência de prestação de caução salvo nos casos de interrupção decorrente de incumprimento imputável ao consumidor, em que os fornecedores dos serviços públicos essenciais podem exigir a prestação de caução, com vista ao restabelecimento do fornecimento.

A caução poderá ser prestada em numerário, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução.

Não será prestada caução se, regularizada a dívida objeto do incumprimento, o consumidor optar pela transferência bancária como forma de pagamento dos serviços.

Sempre que o consumidor, que haja prestado caução, opte posteriormente pela transferência bancária como forma de pagamento, a caução prestada será devolvida.

Findo o contrato de fornecimento, por qualquer das formas legal ou contratualmente estabelecidas, a caução prestada é restituída ao consumidor, deduzida dos montantes em dívida.

O valor e a forma de cálculo da caução deverão respeitar escrupulosamente o determinado pela ARME no seu Despacho nº 06/06, que aprova o Regulamento de Cálculo das Cauções.

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