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B.O II Serie, n.º 59, de 05-04-2021, Deliberações n.º 08/CA/2021 (estabelecendo os valores anuais para energia elétrica de origem renovável para os produtores nos regimes geral e microprodução) e n.º 09/CA/2021 (estabelecendo o valor anual da Constante de
2021-04-21
Portaria nº 43/2019, 3 de dezembro, que procede a aprovação da minuta do Contrato de Compra e Venda de energia de eletricidade dos clientes micro-produtores.
2019-12-13
Resolução nº39/2019, de 8 de abril, que aprova o Plano Director do Sector Elétrico, 2018-2040
2019-10-23
Decreto-Lei nº 31/2019, de 11 de julho, que aprova o Código da Rede Eléctrica
2019-10-23
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2019-01-29
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2013-01-03
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2009-04-17
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