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Categoria: Legislação Combustíveis

Resolução n.º 38/2020 (BO n.26 de 4 de março), que procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel

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2020-03-09

Portaria conjunta nº8/2019, de 25 de março, Regulamento Tarifário da ENAPOR

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2019-10-23

Resolução nº60/2019 de maio, Contrato concessão da ENACOL

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Portaria 35-07 de 6 de 29 de Outubro

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2019-04-17

Decreto-Lei n 70-05 de 31 de Outubro - lei de base sector petrolifero

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2017-04-17

dec_lei 19-2009, novo mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis

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2013-03-15

DL 56-2010 de 06.12 - Sistema Petrolífero Nacional

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2012-11-18

Portaria 1-2011 de 03.01_ Processo de licenciamento_requisitos da passagem das licencas de construcao exploracao de instalacoes_ armazenamento_produtos do petroleo

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2011-01-24

Decreto-Lei n 11-2006 de 6 de Fevereiro - regulamenta a introducao dos combustiveis no consumo, o abastecimento

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2009-04-17

Portaria n 272 35-07 de 29-OUT - gasoleo especial - producao energia electrica

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2009-04-17

Portaria n 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07 - preco especial combustivel para producao agua

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