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Categoria: Legislação Combustíveis
Resolução n.º 38/2020 (BO n.26 de 4 de março), que procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel
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Portaria conjunta nº8/2019, de 25 de março, Regulamento Tarifário da ENAPOR
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