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Categoria: Legislação Combustíveis
Portaria n.º 38/2021 (B.O. 11 de maio de 2021 , nº49 I serie), que procede a especificação a que deve obedecer a gasolina e gasóleo destinado ao mercado interno nacional
2021-05-12
Resolução n.º 38/2020 (BO n.26 de 4 de março), que procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel
2020-03-09
Portaria conjunta nº8/2019, de 25 de março, Regulamento Tarifário da ENAPOR
2019-10-23
Resolução nº60/2019 de maio, Contrato concessão da ENACOL
2019-10-23
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2019-04-17
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2017-04-17
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