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Documentação Geral

Categoria: Legislação Comunicações Eletrônicas (Geral)
pdf0Decreto-lei 75/2021, de 2 de Novembro na versão republicada nº 173/2021, de 16 de novembro, que altera o Decreto-lei 36/2021, que aprovou as alterações ao contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, na sequência do Acordo Modif
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2023-08-28
pdf1Decreto-lei 12/2022, de abril que procede a quarta alteração ao Decreto-legislativo nº7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime juridico geral aplicável às redes e servicos de Comunicações electrónicas e recurso conexo e define as competênc
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2023-08-28
pdf2B.O. 25 de agosto de 2020, que aprova o Regulamento das Promoções nos Serviços das Comunicações Eletrónicas
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2020-08-28
pdf3B. O nº7. - II série, de 17 de fevereiro de 1997- contrato de concessão do serviço público de telecomunicações_cvt
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2020-06-09
pdf4Lei nº 58/VIII/2014 - estabelece o regime aplicável às infra-estruturas de rede de comunicação eletrónica, bem como à certificação e avaliação dos correspondentes equipamentos;
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2020-06-09
pdf5Decreto-Lei nº55/2019, que procede alteração ao Decreto-Lei nº10/2009 de 20 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao licenc. de redes e estações de radiocom. e à fiscalização da inst. das referidas estações e da util. do espectro radio-eléctrico
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2020-01-23
pdf6Resolução nº.1 de 2020 que cria a Comissão Nacional para a Estratégia Digital
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2020-01-23
pdf7Portaria nº11/2019, BO nº38 I Série, 2.04.2019, sobre comparticipação da taxa cobrada no âmbito da gestão do Espectro da ARME
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2019-10-23
pdf8Decreto n.º 8/2019, de 15 de outubro, que aprova o Regulamento C/REG.06/12 da CEDEAO sobre as condições de acesso às estações terrenas de cabos de fibra ótica submarinos
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2019-10-21
pdf9Deliberação nº 014/CA/2014 de 20 de Novembro que aprova aprova a ORAE da CVTelecom
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2014-11-20
pdf10Deliberação Nº 09/CA/2011 de 15 de Dezembro que aprova o REGULAMENTO DA PORTABILIDADE
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2012-08-03
pdf11Deliberação Nº 01/CA/2011, de 02 fevereiro, B.O. Nº13. II SÉRIE
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2011-03-30
pdf12Deliberação Nº 05/CA/2010, de 23 de Dezembro, B.O. nº 02. II Série
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2011-01-12
pdf13Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho
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2010-07-07
pdf14Deliberação Nº001/2008 de 03 de Abril de 2008 do Conselho de Administração da ANAC
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2008-04-16
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