ARME — Agência de Regulação Multissectorial da Economia

Add one

Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal B:O. nº8 II Série, de 27 de Fevereiro de 2008
Decreto-Lei n.º 93/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento do Serviço Público dos Correios.
Decreto-Lei n.º.55/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 34, I SÉRIE, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal.
Decreto-Lei nº22/96 de 22 de Julho, B. O nº 23, I SÉRIE, Decisão da Empresa pública dos Correios e telecomunicações, traduzida na criação dos Correios de Cabo Verde.
Decreto-Regulamentar nº 20/97 de 31 de Dezembro, SUP B.O. Nº 50, que regula o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar. .
Decreto-Regulamentar nº 7/99 de 6 de Julho, B.O. Nº 23, I SÉRIE, que aprova o Código Postal que vem anexo ao presente diploma.
Legislação Postal
Portaria nº 31/97 de 2 de Junho, B.O Nº 21, I SÉRIE, que aprova as taxas e portes postais.
Portaria nº 66/97 de 29 de Setembro, B.O nº 37, qe fixa 10% das receitas cobradas nos despachos aduaneiros, pelo serviço de encomendas postais dos Correios.
Resolução nº 55/V/ 97 de 4 de Agosto, B. O. Nº 29, aprovação dos Atos da União Postal.

Documentos Recentes

Deliberação 29CA2026 Atualização Ta...

02-07-2026

BO 02 07 2026 - Deliberação atualiz...

02-07-2026

Nota Justificativa 06 2026 atualiza...

01-07-2026

Nota Explicativa 02-2026 - Ajuste T...

01-07-2026

Notícias Relacionadas

Últimas Notícias

ARME atualiza preços máximos dos combustíveis para julho 2026

Relatório semanal da evolução dos preços dos combustíveis - 22 a 26 de junho

Comunicações

Combustíveis

Eletricidade

Água

Transportes