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Categoria: Decisões Regulatórias TCUP
pdf0BO 30 de junho 2026_121_i102269
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2026-06-30
pdf1BO 30 de junho 2026_121_i102269
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2026-06-30
pdf2Deliberação 21CA2026 Regulamento Tarifário Serviços Públicos TCUP 30Abr
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2026-06-26
pdf3Deliberação n.18-CA-2024, que aprova o relatório da CP para a determinação da tarifa do serviço dos TCUP para Praia e Mindelo para 2024
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2024-07-23
pdf4Deliberação n.º 28/CA/2023, de 22 de novembro, sobre Manutenção das tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na cidade do Mindelo
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2024-01-05
pdf5Deliberação n.º 27/CA/2023, de 22 de novembro, sobre Manutenção das tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na cidade da Praia
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2024-01-05
pdf6Regulamento da Concessão de Licensa prévia para transportes Coletivos urbanos de Passageiros
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2023-05-08
pdf7Despacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licensa prévia para os TCUP
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2013-01-21
pdf8Despacho nº 8-2006, Regulamento de preços e tarifas dos TCUP
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2013-01-08
pdf9Despacho nº 8-2007, revoga instrução 1-07 e aprova 2-07
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2013-01-08
pdf10Despacho nº12-2006, Novo Valor do IVA - TCUP
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2013-01-08
pdf11Despacho nº4/2006 - tarifas dos TCUP
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2013-01-07
pdf12Despacho 06-12 - actualizao tarifa TCUP - Mindelo
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2013-01-07
pdf13Despacho 07-12 - actualização tarifa TCUP - Praia
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2013-01-07
pdf14 Despacho nº06-2012, actualizacao das tarifas dos TCUP - S. Vicente- 16 de Abril-2012
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2012-09-12
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