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Categoria: Legislacao Eletr.
Resolução n.º 26-11 de 8-AGO - altera Resolução 19-10 - Electra
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2012-03-20
Resolução n.º 40-11 de 24-OUT - autoriza concessão aval Electra
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2012-03-20
DL 1-2011 de 03.01_Promoção, incentivo e acesso, licenciamento e exploração produção independente e de auto-produção de energia electrica
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2011-01-24
Decreto-Lei 30-06 de 12 Junho - Produtor independente
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2009-04-17
Decreto-Lei n 41-2006 de 31 de Julho Define e declara a crise de energia electrica
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2009-04-17
Decreto-Lei n 54-99 de 30 Agosto com alteracoes do DL n 14-06 de 20 Fevereiro
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2009-04-17
Portaria n 18-2006 de 24 de Julho Montante e forma de prestacao de caucoes ou garantias do produtor independe
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2009-04-17
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