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Categoria: Decisões Regulatórias
pdf0Deliberação .º7/CA/2022, atualização dos preços dos produtos petrolíferos - março
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2023-05-24
pdf1Deliberação n.º4/CA/2022, atualização dos preços dos produtos petrolíferos - fevereiro
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2023-05-24
pdf2Deliberação nº.6/CA/2021 - Atualização dos preços dos produtos petrolíferos - mês de março de 2021
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2023-05-24
pdf3Deliberação nº32/CA/2019, ataulização dospreços dos produtos petrolíferos- mês de dezembro
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2023-05-17
pdf4Deliberação nº28/CA/2019, ajustando os preços dos produtos petrolíferos - mês de novembro 2019
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2023-05-16
pdf5Deliberação nº9/CA/2020 que revoga Deiberação nº6/CA/2020 - suspende a ponderação dos combustíveis sobre tarifas de eletricidade
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2023-05-16
pdf6Deliberação nº17/CA/2021, Regulamento TArifário do setor dos combustíveis
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2023-05-15
pdf7Deliberação nº17-CA-2021_aprovando Regulamento Tarifário_Combustíveis
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2023-05-08
pdf8Deliberação n.º 33/CA/2021, de 31 de agosto, referente à atualização dos preços dos produtos petrolíferos para setembro
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2021-09-03
pdf9Deliberação nº37/CA/2020, de 30 de Outubro, atualização dos preços dos produtos perolíferos- nov.2020, publicada no BO II Serie, nº163 de 10 de novembro
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2020-11-11
pdf10Deliberação n.º 18/CA/2020, sobre atualização dos preços dos combustíveis paa junho;
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2020-06-12
pdf11Deliberação nº 18/CA/2020, Atualização de Preços dos Produtos Petrolíferos -Junho 2020
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2020-06-03
pdf12Deliberação nº28/CA/2019, BO II Série, nº158 de 7-11-2019- actualização dos preços máximos dos combustíveis- novembro 2019
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2019-12-31
pdf13Deliberação n.º32/CA/2019, Actualização dos preços máximos dos combustíveis- mês de dez/2019
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2019-12-13
pdf14Deliberação nº10/CA/2019 Actualização dos preços dos produtos petrolíferos -junho 2019
2019-11-08
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