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Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exercicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituiç Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exercicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituição).

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Criado 2020-06-09
Modificado em 2023-08-28
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Criado por Super User
Modificado por jose vaz furtado
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