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Documentação Geral

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2020-02-10

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Decreto-lei n.45/2008, que aprova regulamento das Taxa de Manutenção Rodoviário (TMR) 8 414

ARME/Legislação (Geral)

Decreto-lei nº 50/ 2018, que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos estatutos 7 515

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