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Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento
Decreto-lei n. º 5/94, de 7 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE
Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE
Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE
Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE
Decreto-Lei n.º 70/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE
Decreto-Lei nº 21/2005, de 14 de Março, B.O. Nº 11 , I SÉRIE
Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE
Decreto-Lei Nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE
Decreto-Lei nº22/2006 de 27 de Fevereiro
Deliberação n.º001 /2007, de 30 de Janeiro, B.O nº 5. II Série
Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho
Deliberação Nº 01/CA/2011, de 02 fevereiro, B.O. Nº13. II SÉRIE
Deliberação nº 014/CA/2014 de 20 de Novembro que aprova aprova a ORAE da CVTelecom
Deliberação Nº 05/CA/2010, de 23 de Dezembro, B.O. nº 02. II Série
Deliberação Nº 09/CA/2011 de 15 de Dezembro que aprova o REGULAMENTO DA PORTABILIDADE
Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série
Deliberação Nº001/2008 de 03 de Abril de 2008 do Conselho de Administração da ANAC
Despacho de 19 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE
Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006

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