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Despacho da MECC (B.O 44 de 19 de Novembro de 2008) Águas de Porto Novo- APN
Despacho da MECC (B.O. 47, de 10 de Dezembro de 2008) IA Despacho escolhendo a LACHESI, SRL
Despacho n 02-08 _actualizacao preco combustivel
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Despacho n º.3/2015, actualização das tarifas de água para Electra S.A.
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Despacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licença prévia para os TCUP
Despacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licensa prévia para os TCUP
Despacho n4/0206 actualização tarifa TCUP
Despacho nº 03/2006 - Define preços das passagens TMP
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