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Despacho nº06-2012, actualizacao das tarifas dos TCUP - S. Vicente- 16 de Abril-2012
Despacho nº2-2012, Nova tarifa de APN
Despacho nº7-2014, Nova tarifa de venda de água dessalinizada no Município do Porto Novo
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Despacho da MECC (B.O 44 de 19 de Novembro de 2008) Águas de Porto Novo- APN
Despacho da MECC (B.O. 47, de 10 de Dezembro de 2008) IA Despacho escolhendo a LACHESI, SRL
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Despacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licença prévia para os TCUP
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Despacho n4/0206 actualização tarifa TCUP
Despacho nº 03/2006 - Define preços das passagens TMP
Despacho nº 11/2011, Actualização dos parametros GUSL e MMUD
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