ARME - Legislação Telefonia Móvel

Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE, atribuição de licenças para prestação de serviços de telecomunicações complementares móveis Serviço Móvel terrestre (SMT) a um novo operador.
Decreto-Lei nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE, que define as regras reguladoras do regime de estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e de prestação de serviços de telecomunicações complementares.
Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho, que fixa as regras do envio de publicidade através da sms Broadcast
Despacho de 22 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE, Anúncio do concurso público para atribuição de licenças para a prestação de Serviço Móvel Terrestre (SMT).
Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006, Licença à ASG Telecommunications para oferta do Serviço Móvel Terrestre
Legislação geral - comunicações
Resolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento do concurso público para atribuição da licença de serviço de telecomunicações complementares móveis.

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