ARME - Legislação

Lei nº 24-VIII-2013, contribuição para custeio da Iluminação Pública
Lei nº 74/VI/2005 de 4 de Julho, B. O. Nº 27, I SÉRIE
Lei nº134/V/2001 de 22 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE
Lei nº14-VII-12 Jul_RJ Agências Reguladoras Independentes
Lei nº21-VIII-12 de 19 de Dez, que altera o nº 88-VI-2006, prestaçao de serv. publicos essenciais
Portaria Conjunta nº 4/2008
Portaria n 272 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07
Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE
Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE, que aprova o regulamento de exploração do Serviço de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura
Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE
Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exerc´cicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituição).
Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE
Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE, fixação das normas técnicas a que definem obedecer a instalação e o funcionamento de rede dos operadores de televisão por assinatura.
Portaria nº 69/95 de 28 de Dezembro, B.O. Nº 45, I SÉRIE
Portaria nº1 -A/2006, de 16 de Janeiro
Portaria nº1-2011, processo_licencas_construcao_explor._instal._armazenamento_ produtos petroliferos
Portaria nº20/2003 de 8 de Setembro: regulamento orgânico do INGRH
Radiodifusão televisiva
Regulamento Tarifário e Regulamento das relações comerciais dos serviços de água e san e águas residuais
Resolução n.º 2/2004, de 09 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE

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