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Deliberação Nº001/2008 de 03 de Abril de 2008 do Conselho de Administração da ANAC
Despacho de 19 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE
Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006
DL 36_2008 concessao da concepcao, projecto
DL n 272 75-99 de 30-DEZ - Regime Juridico de licenca ou concessoes de recursos naturais
DL n 272 75-99 de 30-DEZ - Regime Juridico de licenca ou concessoes de recursos naturais
Instrução n 02-08 - Aprova formula de tarifa APN (BO 29 - II Serie - 6-AGO)
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Lei n.87/VI/2006, prestação dos serviços públicos e defesa dos consumidores
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