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Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE
Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE
Decreto-Lei n.º 70/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE
Decreto-Lei nº 21/2005, de 14 de Março, B.O. Nº 11 , I SÉRIE
Decreto-lei nº 26/2003, de 25 de Agosto_ lei organica-ARE
Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE
Decreto-Lei Nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE
Decreto-lei nº19/2009 de 22 de Junho, novo mecanismo de fixação de preços dos combustíveis
Decreto-Lei nº22/2006 de 27 de Fevereiro
Decreto-lei nº27/2003, de 25 de Agosto_ Estatutos- ARE
Decreto-Lei nº30/2004, Regime Jurídico dos Transportes Colectivos e Urbanos de Passageiros- TCUP
Decreto-Lei nº7-2011, regulamenta _acesso_Postos_Transformacao (PT)_produtos derivados dos mesmos
Decreto-Regulamentar nº 18/2007
Deliberação n.º001 /2007, de 30 de Janeiro, B.O nº 5. II Série
Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho
Deliberação Nº 01/CA/2011, de 02 fevereiro, B.O. Nº13. II SÉRIE
Deliberação nº 014/CA/2014 de 20 de Novembro que aprova aprova a ORAE da CVTelecom
Deliberação Nº 05/CA/2010, de 23 de Dezembro, B.O. nº 02. II Série
Deliberação Nº 09/CA/2011 de 15 de Dezembro que aprova o REGULAMENTO DA PORTABILIDADE
Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série

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