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B.O. aumento da capital social da empresa Águas de Ponta Preta_APN
Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE, sistema de emissão de televisão a cores
Decreto-Lei nº 4-2013 que altera o artigo 91º do DL 54-99- Susp. de fornecimento - àgua e electr.
Decreto-Lei nº 5-2013, que altera o artigo 79º do DL 79-99 - suspensao de fornec. Agua e electric.
Radiodifusão Sonora
AVISO Nº 001/CA/2008
Contrato Específico - Água - Assinado
Decre-Lei nº1-2011, promocao, incentivo,acesso, licenc., expl., prod. independente Energia Electrica
Decreto nº14-2011, Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico
Decreto regulamentar n.17/2007, criacao do Conselho Nacional do Consumidor
Decreto_Lei 47-2010 de 01 11 Alterao Taxa Social Manutencao Rodoviaria-TSMR
Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. Nº23, I SÉRIE, que regula o exercício da radiodifusão em Cabo Verde
Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento
Decreto-Lei 47-2010, de 1 de Nov, Alteração da Taxa Social de Manutenção Rodoviária_TSMR
Decreto-lei n. º 5/94, de 7 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE
Decreto-lei n.19/2008, Livro de Reclamação
Decreto-lei n.21/2004, serviços públicos dos TCUP
Decreto-lei n.45/2008, que aprova regulamento das Taxa de Manutenção Rodoviário (TMR)
Decreto-lei n.9/2006, Novo Regulamento dos Transportes em Automóveis
Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE

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