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Categoria: Decisões Regulatórias TCUP
pdf.pngDespacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licensa prévia para os TCUP
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pdf.pngDespacho nº 8-2006, Regulamento de preços e tarifas dos TCUP
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2013-01-08
pdf.pngDespacho nº12-2006, Novo Valor do IVA - TCUP
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2013-01-08
pdf.pngdespacho nº4-2006 - tarifas dos TCUP
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pdf.pngDespacho 06-12 - actualizao tarifa TCUP - Mindelo
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pdf.pngDespacho 07-12 - actualização tarifa TCUP - Praia
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2013-01-07
pdf.png Despacho nº06-2012, actualizacao das tarifas dos TCUP - S. Vicente- 16 de Abril-2012
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pdf.pngDespacho n. 10-12 - Actualização tarifa transporte martimo
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pdf.pngDespacho nº1/2011, que altera o artº 21 da Metodologia de Precos e Tarifas dos TCUP
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2011-02-01
pdf.pngDespacho nº2/2011, Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP
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2011-02-01
pdf.pngDespacho n.4-06 actualização tarifa TCUP
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