ARME - Regulamentos/Decisões Regulatórias

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Categoria: Decisões Regulatórias TCUP

Regulamento da Concessão de Licensa prévia para transportes Coletivos urbanos de Passageiros

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2023-05-08

Despacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licensa prévia para os TCUP

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2013-01-21

Despacho nº 8-2006, Regulamento de preços e tarifas dos TCUP

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2013-01-08

Despacho nº 8-2007, revoga instrução 1-07 e aprova 2-07

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2013-01-08

Despacho nº12-2006, Novo Valor do IVA - TCUP

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2013-01-08

Despacho nº4/2006 - tarifas dos TCUP

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2013-01-07

Despacho 06-12 - actualizao tarifa TCUP - Mindelo

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2013-01-07

Despacho 07-12 - actualização tarifa TCUP - Praia

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2013-01-07

Despacho nº06-2012, actualizacao das tarifas dos TCUP - S. Vicente- 16 de Abril-2012

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2012-09-12

Despacho n. 10-12 - Actualização tarifa transporte martimo

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2012-08-17

Despacho nº4/2011, actualização do preço do bilhete avulso dos TCUP

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2011-04-06

Despacho nº1/2011, que altera o artº 21 da Metodologia de Precos e Tarifas dos TCUP

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2011-02-01

Despacho nº2/2011, Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP

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2011-02-01

Despacho n4/0206 actualização tarifa TCUP

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2009-04-17

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