Categoria: Legislação Postal
pdf.pngDecreto-Regulamentar n.º 5/2020 (BO n.26, 4 de março), que aprova o Código Postal Nacional
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2020-03-09
pdf.pngContrato de Concessão do Serviço Postal Universal B:O. nº8 II Série, de 27 de Fevereiro de 2008
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2008-02-27
pdf.pngDecreto-Lei n.º.55/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 34, I SÉRIE, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal.
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2006-11-27
pdf.pngDecreto-Regulamentar nº 7/99 de 6 de Julho, B.O. Nº 23, I SÉRIE, que aprova o Código Postal que vem anexo ao presente diploma.
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1999-07-06
pdf.pngDecreto-Lei n.º 93/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento do Serviço Público dos Correios.
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1997-12-31
pdf.pngDecreto-Regulamentar nº 20/97 de 31 de Dezembro, SUP B.O. Nº 50, que regula o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar. .
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1997-12-31
pdf.pngPortaria nº 66/97 de 29 de Setembro, B.O nº 37, qe fixa 10% das receitas cobradas nos despachos aduaneiros, pelo serviço de encomendas postais dos Correios.
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1997-09-28
pdf.pngPortaria nº 31/97 de 2 de Junho, B.O Nº 21, I SÉRIE, que aprova as taxas e portes postais.
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1997-06-02
pdf.pngDecreto-Lei nº22/96 de 22 de Julho, B. O nº 23, I SÉRIE, Decisão da Empresa pública dos Correios e telecomunicações, traduzida na criação dos Correios de Cabo Verde.
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1996-07-22
pdf.pngResolução nº 55/V/ 97 de 4 de Agosto, B. O. Nº 29, aprovação dos Atos da União Postal.
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1995-08-28

Documentação Sector Comunicações

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