Categoria: Legislação geral - comunicações
pdf.pnginstrução nº 1/CA/2016- Obrigação de notificação prévia aos utilizadores do serviço de internet sobre a aproximação do limite de trafego contratado
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2020-06-09
pdf.pngDecreto Regulamentar n.º 27/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE- É aprovado o regulamento de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
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2020-06-09
pdf.pngLei n.º 74/VII/2010 de 16 de Agosto- Altera a Lei n° 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da atividade de Televisão
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2020-06-09
pdf.pngLei n.º 71/VII/2010 de 16 de Agosto - Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da atividade de radiodifusão em Cabo Verde.
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2020-06-09
pdf.pngPortaria Nº45/2013, de 6 de Setembro, que aprova novo tarifário do serviço de radiocomunicações, constante no documento anexo à presente Portaria e que desta faz parte integrante
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2020-06-09
pdf.pngDecreto-Lei nº10/2009 de 20 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações.
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 004/2010 de 28 de Setembro – Direito de Utilização de Frequências nº 01/2010– Atribuido a Unitel T+
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 08/C A/2011 de 28 de Novembro – Direito de Utilização de Frequências Nº 02/2011- Unitel T+
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 07/C A/2011 de 28 de Novembro – Direito de Utilização de Frequências Nº 01/2011 – CVMóvel
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 12/CA/2017, de 22 de novembro Aprova o Regulamento de Qualidade de Serviço Móvel Terrestre
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2020-06-09
pdf.pngDecreto-Lei nº55/2019, que procede alteração ao Decreto-Lei nº10/2009 de 20 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao licenc. de redes e estações de radiocom. e à fiscalização da inst. das referidas estações e da util. do espectro radio-eléctrico
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2020-01-23
pdf.pngDecreto-Leinº1172019, de 20 de Março- Regime Jurídico de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão Sonora e Televisiva
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2019-10-23
pdf.pngDecreto n.º 8/2019, de 15 de outubro, que aprova o Regulamento C/REG.06/12 da CEDEAO sobre as condições de acesso às estações terrenas de cabos de fibra ótica submarinos
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2019-10-21
pdf.pngPortaria Nº45/2013, de 6 de Setembro, que aprova novo tarifário do serviço de radiocomunicações, cosntante n documento anexo à presente Portaria e que desta faz parte integrante.
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2013-09-06
pdf.pngResolução nº 50 de 2010, de 6 de Setembro, B.O. nº 34, I SÉRIE, que cria Comissão para elaboração da Estratégina Nacional para Transição do sistema radiodifusão televisiva analógica para digital
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2010-09-06