Categoria: Legislação Telefonia Móvel
pdf.pngDecreto legislativo nº7/2005, de 28 de novembro alterado pelo Decreto-legislativo nº2/2014, de 13 de outubro e pelo Decreto-legislativo nº2/2021 de 20 de abril - estabelece o regime geral aplicável as comunicações eletrónicas e serviços conexos e a compet
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2021-06-21
pdf.pngDecreto-lei nº 36/2021, de 14 de abril que aprova as alterações ao contrato concessão do serviço publico de comunicações eletrónicas, na sequência do acordo modificativo a celebrar entre o Estado de Cabo verde e a CVTelecom, SA.
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2021-06-21
pdf.pngDecreto n.º 12/2020, que aprova, para publicação oficial, o Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming no Espaço CEDEAO (extrato do Boletim Oficial de 6 de novembro, I Série)
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2020-11-10
pdf.pngDeliberação nº 004/2010 de 28 de Setembro – Direito de Utilização de Frequências nº 01/2010– Atribuido a Unitel T+
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 08/C A/2011 de 28 de Novembro – Direito de Utilização de Frequências Nº 02/2011- Unitel T+
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 07/C A/2011 de 28 de Novembro – Direito de Utilização de Frequências Nº 01/2011 – CVMóvel
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 12/CA/2017, de 22 de novembro Aprova o Regulamento de Qualidade de Serviço Móvel Terrestre
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2020-06-09
pdf.pngDeliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho, que fixa as regras do envio de publicidade através da sms Broadcast
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2010-07-07
pdf.pngDespacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006, Licença à ASG Telecommunications para oferta do Serviço Móvel Terrestre
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2006-04-26
pdf.pngDecreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE, atribuição de licenças para prestação de serviços de telecomunicações complementares móveis Serviço Móvel terrestre (SMT) a um novo operador.
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2005-06-27
pdf.pngDespacho de 22 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE, Anúncio do concurso público para atribuição de licenças para a prestação de Serviço Móvel Terrestre (SMT).
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2004-10-22
pdf.pngResolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento do concurso público para atribuição da licença de serviço de telecomunicações complementares móveis.
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1997-12-31
pdf.pngDecreto-Lei nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE, que define as regras reguladoras do regime de estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e de prestação de serviços de telecomunicações complementares.
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1995-11-20