Documentação Geral

Categoria: Legislação geral - comunicações
pdf.pngDeliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho, que fixa as regras do envio de publicidade através da sms Broadcast
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2010-07-07
pdf.pngDespacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006, Licença à ASG Telecommunications para oferta do Serviço Móvel Terrestre
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2006-04-26
pdf.pngDecreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE, atribuição de licenças para prestação de serviços de telecomunicações complementares móveis Serviço Móvel terrestre (SMT) a um novo operador.
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2005-06-27
pdf.pngDespacho de 22 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE, Anúncio do concurso público para atribuição de licenças para a prestação de Serviço Móvel Terrestre (SMT).
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2004-10-22
pdf.pngPortaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exerc´cicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituição).
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2004-08-16
pdf.pngPortaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE, que aprova o regulamento de exploração do Serviço de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura
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2004-08-16
pdf.pngPortaria n.º 27/2004, de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE, que aprova as características técnicas do sistema PAL a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores, anexas ao presente diploma.
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2004-08-16
pdf.pngPortaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE, fixação das normas técnicas a que definem obedecer a instalação e o funcionamento de rede dos operadores de televisão por assinatura.
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2004-06-14
pdf.png Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE, sistema de emissão de televisão a cores
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2004-06-14
pdf.pngDecreto-Regulamentar n.º 27/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
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1997-12-31
pdf.pngResolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento do concurso público para atribuição da licença de serviço de telecomunicações complementares móveis.
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1997-12-31
pdf.pngDecreto-Lei n º 71/95 DE 20/11/95, B.O. Nº 40, I SÉRIE, que procede atualização das disposições legislativas e regulamentares disciplinadoras do sector de radiocomunicações.
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1995-11-20
pdf.pngDecreto-Lei nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE, que define as regras reguladoras do regime de estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e de prestação de serviços de telecomunicações complementares.
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1995-11-20
pdf.pngDecreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. Nº23, I SÉRIE, que regula o exercício da radiodifusão em Cabo Verde
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1993-06-29