Documentação Geral

Categoria: Consulta Pública os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança – 26 de dezembro de 2024 a 26 de janeiro de 2025
pdf.pngDELIBERAÇÃO N.º 24/CA/2025
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2025-03-20
pdf.pngDELIBERAÇÃO N.º 23/CA/2025
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2025-03-20
pdf.pngDELIBERAÇÃO N.º 22/CA/2025
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2025-03-20
pdf.pngDELIBERAÇÃO N.º 21/CA/2025
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2025-03-20
pdf.pngDELIBERAÇÃO N.º 20/CA/2025
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2025-03-20
pdf.pngRelatório Consulta Pública Regras Técnicas
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2025-03-04
pdf.pngDeliberacao _19CA2025 Aprova RelatorioCPProjetos Regulamentos Regras Técnicas Segurança 19 Fev
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2025-03-04
pdf.pngDocumento da Consulta Pública sobre os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf.pngDeliberação nº 42-CA-2024, que aprova a Consulta Pública os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf.pngAnexo1_Regulamento de Credenciação de Organismos de Certificação
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2024-12-26
pdf.pngAnexo2_ Regulamento de Avaliação de Conformidade de Prestadores Qualificados de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf.pngAnexo3_Regulamento dos Requisitos Mínimos de Segurança Física de Instalações Prestadores Qualificados de Serviços de Confiança
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2024-12-26
pdf.pngAnexo 4_Regulamento dos Requisitos para Prestadores Qualificados de Serviços de Segurança
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2024-12-26
pdf.pngAnexo5_Regulamento de Requisitos Mínimos de Segurança Física para Instalações da Unidade de Registo
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2024-12-26