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Documentação Geral

Categoria: Regulamentos
pdf0Regulamento sobre Envio das Informações Regulatórias
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2023-06-09
pdf1Regulamento das Contribuições dos Setores Regulados
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2023-06-09
pdf2Regulamento de segurança das instalações de armazenagem GPL
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2023-06-09
pdf3Decreto-Lei n.º 62-2010_que determina Reserva Estratégica do petróleo existente no território nacional
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2023-06-09
pdf4Regulamento de construção e exploração de abastecimento de combustíveis veículos rodoviários
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2023-06-09
pdf5Regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento de petróleo bruto, seus derivados e resíduos
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2023-06-09
pdf6Contrato Concessão da Shell
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2023-06-09
pdf7Revogação da cláusula da Exclusividade da Vivo e Enacol
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2023-06-09
pdf8Regulamento Tarifário do Setor dos Combustíveis
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2021-05-25
pdf9BO nº 85, de 11 de junho de 2019, Deliberação nº10-CA-ARME-2019, Preços máximos dos combustíveis referente ao mês de junho/2019
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2019-10-23
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