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Categoria: Legislacao Eletr.
Portaria nº 43/2019, 3 de dezembro, que procede a aprovação da minuta do Contrato de Compra e Venda de energia de eletricidade dos clientes micro-produtores.
2019-12-13
Resolução nº39/2019, de 8 de abril, que aprova o Plano Director do Sector Elétrico, 2018-2040
2019-10-23
Decreto-Lei nº 31/2019, de 11 de julho, que aprova o Código da Rede Eléctrica
2019-10-23
Lei 24-VIII-2013 - contribuição para o custeio do serv. de iluminação pública
2019-01-29
tarifa social electricidade BO n_40 I Srie de 20 de Junho de 2018
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2012-03-20
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