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Resolução n.º 2/2004, de 09 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE
2004-02-09
Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE
2004-02-09
Lei nº134/V/2001 de 22 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE
2001-01-22
Resolução n.º 61/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE
1997-12-31
Resolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE
1997-12-31
Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE
1996-03-06
Portaria nº 69/95 de 28 de Dezembro, B.O. Nº 45, I SÉRIE
1995-12-28
Decreto-Lei n.º 70/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE
1995-11-20
Decreto-Lei Nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE
1995-11-20
Decreto-lei n. º 5/94, de 7 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE
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