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Documentação Geral

Categoria: Legislação Comunicações Eletrônicas (Geral)

Deliberação n.º001 /2007, de 30 de Janeiro, B.O nº 5. II Série

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2007-02-07

Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série

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2006-12-27

Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006

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2006-04-26

Decreto-Lei nº22/2006 de 27 de Fevereiro

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2006-02-27

Portaria nº1 -A/2006, de 16 de Janeiro

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2006-01-16

Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento

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2005-11-24

Lei nº 74/VI/2005 de 4 de Julho, B. O. Nº 27, I SÉRIE

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2005-07-04

Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE

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2005-06-27

Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE

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2005-04-25

Decreto-Lei nº 21/2005, de 14 de Março, B.O. Nº 11 , I SÉRIE

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2005-03-14

Resolução n.º 26 /2004, de 13 de Dezembro, B.O Nº 36, I SÉRIE

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2004-12-13

Despacho de 19 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE

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2004-10-22

Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE

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2004-08-16

Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE

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2004-08-16

Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE

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2004-06-14

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