Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exercicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituição)

Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE, fixação das normas técnicas a que definem obedecer a instalação e o funcionamento de rede dos operadores de televisão por assinatura.

Decreto-Lei nº 18/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regula

Deliberação nº 16/CA/2016 De 28 de Dezembro - regulamento de taxas e contribuições devidas pelos serviços prestados pela agência nacional das comunicações

Portaria Nº45/2013, de 6 de Setembro, que aprova novo tarifário do serviço de radiocomunicações, constante no documento anexo à presente Portaria e que desta faz parte integrante

Decreto-Lei nº10/2009 de 20 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações.

Decreto-Lei nº55/2019, que procede alteração ao Decreto-Lei nº10/2009 de 20 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao licenc. de redes e estações de radiocom. e à fiscalização da inst. das referidas estações e da util. do espectro radio-eléctrico

Decreto-Leinº1172019, de 20 de Março- Regime Jurídico de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão Sonora e Televisiva

Decreto n.º 8/2019, de 15 de outubro, que aprova o Regulamento C/REG.06/12 da CEDEAO sobre as condições de acesso às estações terrenas de cabos de fibra ótica submarinos

Portaria Nº45/2013, de 6 de Setembro, que aprova novo tarifário do serviço de radiocomunicações, cosntante n documento anexo à presente Portaria e que desta faz parte integrante.

Portaria n.º 27/2004, de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE, que aprova as características técnicas do sistema PAL a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores, anexas ao presente diploma.

Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE, Sistema de emissão de televisão a cores.

Decreto-Regulamentar n.º 27/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE, que aprova o regulamento de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.

Decreto-Lei n º 71/95 DE 20/11/95, B.O. Nº 40, I SÉRIE, que procede atualização das disposições legislativas e regulamentares disciplinadoras do sector de radiocomunicações.

Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. nº23, I SÉRIE, que regula o exercício de actividade de radiodifusão em Cabo Verde