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Categoria: Legislação (Geral)
Portaria nº1-2011, processo_licencas_construcao_explor._instal._armazenamento_ produtos petroliferos
2011-01-27
Decre-Lei nº1-2011, promocao, incentivo,acesso, licenc., expl., prod. independente Energia Electrica
2011-01-24
Decreto-Lei nº7-2011, regulamenta _acesso_Postos_Transformacao (PT)_produtos derivados dos mesmos
2011-01-24
Decreto-Lei 47-2010, de 1 de Nov, Alteração da Taxa Social de Manutenção Rodoviária_TSMR
2010-11-04
Decreto-lei n.19/2008, Livro de Reclamação
2009-12-04
Lei n.88/V/98, Lei do consumidor
2009-12-04
Lei n.87/VI/2006, prestação dos serviços públicos e defesa dos consumidores
2009-12-04
Decreto regulamentar n.17/2007, criacao do Conselho Nacional do Consumidor
2009-12-04
Decreto-Lei nº30/2004, Regime Jurídico dos Transportes Colectivos e Urbanos de Passageiros- TCUP
2009-12-03
Decreto-lei n.9/2006, Novo Regulamento dos Transportes em Automóveis
2009-12-03
Decreto-lei n.45/2008, que aprova regulamento das Taxa de Manutenção Rodoviário (TMR)
2009-12-03
Decreto-lei n.21/2004, serviços públicos dos TCUP
2009-12-03
Decreto-lei nº 26/2003, de 25 de Agosto_ lei organica-ARE
2009-12-01
Decreto-lei nº27/2003, de 25 de Agosto_ Estatutos- ARE
2009-12-01
Portaria nº20/2003 de 8 de Setembro: regulamento orgânico do INGRH
2009-10-13
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138
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