Documentação Geral

Categoria: Legislação (Geral)
pdf.pngPortaria n.º 38/2021 (B.O. 11 de maio de 2021, nº49, I Série) , que procede a especificação a que deve obedecer a gasolina e gasóleo destinado ao mercado interno nacional
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2021-05-12
pdf.pngDecreto n.º 12/2020, que aprova, para publicação oficial, o Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming no Espaço CEDEAO (extrato do Boletim Oficial de 6 de novembro, I Série)
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2020-11-10
pdf.pngDecreto-lei nº 50/ 2018, que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos estatutos
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2020-10-06
pdf.pngLei nº103/VIII/2016, de 6 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes nos setores económico e financeiro
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2020-09-03
pdf.pngDecreto-Lei nº3/2020, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do OGE-2020
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2020-01-23
pdf.pngResolução nº.1 de 2020 que cria a Comissão Nacional para a Estratégia Digital
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2020-01-23
pdf.pngDecreto n.º 8/2019, de 15 de outubro, que aprova o Regulamento C/REG.06/12 da CEDEAO sobre as condições de acesso às estações terrenas de cabos de fibra ótica submarinos
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2019-10-21
pdf.png Decreto-Lei nº 4-2013 que altera o artigo 91º do DL 54-99- Susp. de fornecimento - àgua e electr.
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2013-02-11
pdf.png Decreto-Lei nº 5-2013, que altera o artigo 79º do DL 79-99 - suspensao de fornec. Agua e electric.
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2013-02-11
pdf.pngLei nº 24-VIII-2013, contribuição para custeio da Iluminação Pública
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2013-01-29
pdf.pngLei nº21-VIII-12 de 19 de Dez, que altera o nº 88-VI-2006, prestaçao de serv. publicos essenciais
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2013-01-09
pdf.pngDecreto nº14-2011, Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico
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2012-10-22
pdf.pngLei nº14-VII-12 Jul_RJ Agências Reguladoras Independentes
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2012-07-19
pdf.pngResoluçao nº26/2011, 8 de Agosto, altera Resioluçao 19/2010- ELECTRA
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2012-03-20
pdf.png B.O. aumento da capital social da empresa Águas de Ponta Preta_APN
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2012-03-20