A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), por Deliberação nº 28/CA/2020, de 24 de agosto, acaba de aplicar uma coima à Cabo Verde Telecom, no valor de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), por incumprimento da decisão da ARME, tomada através da Deliberação nº 17/CA/2020, de 29 de maio, no âmbito do processo de resolução de litígio que opõe CVTelecom e  Unitel T+, sobre o acesso à Estação de Cabo Submarino de Palmarejo.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia acaba de publicar o relatório da Consulta Pública sobre o Regulamento das Promoções nos Serviços das Comunicações Eletrónicas, que decorreu de 22 de Junho a 22 de julho, visando fixar regras claras nas promoções nos serviços das Comunicações Eletrónicas no País.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME lança em Consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias de calendário, a partir de 07 de agosto de 2020, a Consulta Pública sobre a proposta de alteração do Artigo 53º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais.