A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) acaba de lançar a Consulta Pública sobre Metodologias dos Modelos de Custeio para Redes Fixas, Redes Moveis e Compressão de Margens, por um período de 30 (trinta) dias, de 23 de outubro a 21 de novembro de 2023, no quadro do financiamento do Banco Mundial ao Governo de Cabo verde, no PROJECTO DIGITAL CABO VERDE (PDCV- ID Nº P171099).
Este projeto visa desenvolver modelos de custeios de operadores eficientes que permitam a determinação de valores orientados para os custos dos produtos definidos.
O projeto consiste no reforço da regulação ex-antes dos mercados das comunicações electrónicas grossistas e retalhistas, visando o desenvolvimento e implementação de ferramentas regulatórias, centradas na posição dominante, regulação assimétrica para banda larga fixa e móvel, modelos de custeios para operadores fixos e móveis, compressão de margens, preços predatórios e terminação móvel e fixa.
Recorda-se que modelos de custeios são ferramentas de natureza técnica e económica amplamente utilizadas pelas Autoridades Reguladoras Nacionais, ARNs, para persecução dos objetivos de regulação, designadamente na determinação das tarifas aplicáveis aos serviços regulados.
A ARME convida o público em geral a participar na referida Consulta Pública e solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários devidamente identificados, e, preferencialmente, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , por forma a facilitar a divulgação pública das respostas recebidas, no seu website: www.arme.cv. As contribuições, em formato físico, devem ser remetidas pelo correio pelo seguinte endereço: Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME, Avenida da China, Piso 5 º – C.P. n.º 892, Praia, República de Cabo Verde.
Aceda os documentos desta Consulta Pública, em anexo:
ANEXOS:
